Rio de Janeiro
LEI Nº 5921, DE 18 DE MARÇO DE 2011.
Nº 5921/2011
LEI Nº 5921, DE 18 DE MARÇO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO DE TODAS AS VACINAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica determinada a divulgação do programa de vacinação de todas as vacinas disponíveis na rede pública de saúde, discriminando a idade para aplicação de cada vacina.
Parágrafo únicoA divulgação se dará através de campanha publicitária e cartazes que deverão ser fixados em local de fácil visualização nos Hospitais da Rede Pública e Privada, Postos de Saúde e Órgãos Públicos.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 18 de março de 2011.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR
Ficha Técnica