Rio de Janeiro
LEI Nº 5914, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
Nº 5914/2011
LEI Nº 5914, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
CRIA O OFÍCIO ÚNICO DE CANTAGALO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Comarca de Cantagalo passa a ter Oficio Único, extintos os atuais Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito e 2º Ofício de Justiça de Cantagalo, este vago, aquele oficializado, transferidas suas atribuições e acervo para o 1º Oficio de Justiça, que se transforma em Oficio Único.
Art. 2.
O item n. 11, do artigo 98, da Resolução n. 05, de 24 de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
“11 - Cantagalo:
Ofício Único - Tabelião de Notas e de Protesto de Títulos, Oficial do Registro de Imóveis, dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e do Registro Civil das Pessoas Naturais.” ((NR)
Art. 3.
Os livros e fichas referentes às atribuições do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito e do 2º Ofício de Justiça, ora extintos, poderão continuar a ser utilizados no Oficio Único, observadas as correspondências numéricas, salvo no caso do registro imobiliário, que deverá observar a regra do parágrafo único.
Parágrafo únicoOs livros do 2º Ofício de Justiça de Cantagalo referentes a atribuição do registro imobiliário deverão ser encerrados, fazendo a abertura de novas matrículas nos livros do 1º Ofício de Justiça, que passarão a ser os livros de registros imobiliário do Ofício Único, na medida em que os interessados requererem novos atos de registro.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de março de 2011.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR
Ficha Técnica