Rio de Janeiro
LEI Nº 5842, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Nº 5842/2010
LEI Nº 5842, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
RECATEGORIZA A RESERVA BIOLÓGICA E ARQUEOLÓGICA ESTADUAL DE GUARATIBA COMO RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL DE GUARATIBA, REDELIMITA SUA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Reserva Biológica e Arqueológica Estadual de Guaratiba - RBAG, unidade de conservação de proteção integral administrada pelo Instituto Estadual do Ambiente e criada pelo Decreto Estadual nº 7.549, de 20 de novembro de 1974, com modificações realizadas por força dos Decretos Estaduais n° 5.415, de 31 de março de 1982, e nº 32.365, de 10 de dezembro de 2002, fica recategorizada como Reserva Biológica Estadual de Guaratiba - RBG.
Art. 2.
Ficam incluídas na área da Reserva Biológica Estadual de Guaratiba – RBG as áreas do manguezal denominado “Campo do Saco”, bem como outros fragmentos de vegetação nativa adjacentes aos seus limites, consoante Anexo III.
Art. 3.
Ficam desafetadas da RBG as seguintes áreas, consoante Anexo IV:
I. áreas com ocupação urbana consolidada; e
II. áreas ocupadas pelo Centro Tecnológico do Exército – CTEx.
Art. 4.
Os novos limites consolidados da RBG perfazem área total de 3.360,18 ha, divididos em quatro setores distintos, que se encontram consignados no Memorial Descritivo constante do Anexo I desta Lei, cujo mapa respectivo constitui o seu Anexo II.
Art. 5.
A ampliação de que trata o artigo 2° desta Lei tem por objetivo assegurar a preservação dos remanescentes do manguezal “Campo do Saco” e outros remanescentes de vegetação nativa contíguos à RBG, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes e garantir a manutenção das populações de animais e plantas nativas típicas daquele ecossistema.
Art. 6.
A desafetação de que trata o artigo 3° desta Lei tem por objetivo aperfeiçoar a gestão ambiental da RBAG, concentrando esforços administrativos em áreas não antropizadas, conforme os objetivos da categoria de unidade de conservação de proteção integral denominada reserva biológica, estabelecida na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 7.
Fica assegurada, se necessária, a ampliação da Rodovia RJ-071, Avenida das Américas, observados, neste caso, os dispositivos do Decreto Estadual n° 40.979, de 15 de outubro de 2007.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 03 de dezembro de 2010.SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR
Anexos I e II
(anexo II - imagem)
Anexos III e IV
(imagens fotográficas - DO - P.I, de 06/12/2010)
Ficha Técnica