LEI Nº 5838, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010.

Nº 5838/2010

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LEI Nº 5838, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010.

ALTERA A LEI Nº 5047/2007, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O artigo 2º da Lei nº 5047, de 18 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As comemorações referentes a presente data contarão com a coordenação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – ARPEN/RJ, para a realização de campanha de divulgação e:

I – a promoção de palestras e debate;

II – a divulgação de campanha educativa, por meio da imprensa;

III – a confecção e distribuição de impressos relacionados ao objetivo da campanha;

IV – a orientação às famílias localizadas nas áreas mais humildes do Estado do Rio de Janeiro;

V – a realização de ações de Registro Civil Itinerante, com a supervisão da ARPEN/RJ”.(NR)

Art. 2.

O caput do artigo 3º da Lei nº 5047, de 18 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser estabelecidas parcerias com a iniciativa privada, podendo ser oferecida, em contrapartida, a exploração publicitária na campanha, com a supervisão da ARPEN/RJ”.(NR)

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 2010.SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

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