LEI Nº 5827, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.

Nº 5827/2010

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LEI Nº 5827, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI Nº 4128, DE 16 DE JULHO DE 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 1º da Lei nº 4128, de 16 de julho de 2003, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam as empresas que operam com cartões de crédito obrigadas a dar informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente, inclusive introduzindo, no texto da fatura da cobrança, aviso expresso, em local de fácil visualização, que o pagamento de valor inferior ao total da dívida importará em incidência de juros (encargos contratuais ou encargos de financiamento), que serão demonstrados e cobrados no mês subsequente.” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 2010.SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

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