LEI Nº 5824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Nº 5824/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 4.

2 artigos

LEI Nº 5824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.725 passa a ter a seguinte redação :

"Art.1º Fica criada a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência contra a criança e o adolescente." (NR)

Art. 2.

A ementa da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (NR)

“Art. 3º O artigo 6º da Lei nº 4725, de 15 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“

“Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as unidades de saúde e de educação, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro e, solidariamente, seus respectivos agentes, às sanções administrativas e legais previstas no Art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.” (NR)

Art. 4.

Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2010.SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

Ficha Técnica

Remissões do artigo