Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 576, de 28 de setembro de 1982
Nº 576/1982
LEI Nº 576, DE 28 DE SETEMBRO DE 1982.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro (MAM), no exercício financeiro de 1983, a subvenção de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
Art. 2.
- A despesa prevista nesta lei correrá à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1982.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador
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