LEI Nº 5738, DE 07 DE JUNHO DE 2010.

* Art. 2º O PROCON-RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor – SEPROCON, é dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na Capital do Estado. (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 6461/2013.

I. planejar, coordenar, regular e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor;

II. estabelecer diretrizes para os Núcleos Regionais e os Municípios conveniados, buscando de forma permanente e contínua a orientação técnica e legal, a uniformização e padronização do atendimento ao consumidor;

III. receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;

IV. prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, bem como os seus deveres;

V. desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor, informando, conscientizando e motivando o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

VI. mediar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores;

VII. estimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes, como forma de solucionar as questões oriundas das relações de consumo;

VIII. solicitar à policia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;

IX. representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais penais, no âmbito de suas atribuições;

X. levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

XI. solicitar, quando for o caso, o concurso de órgão e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança dos produtos e serviços;

XII. incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;

XIII. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

XIV. solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica – científica para a consecução de seus objetivos;

XV. celebrar termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985;

XVI. promover a defesa coletiva do consumidor em juízo, nos termos do art. 82, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

XVII. elaborar e divulgar o cadastro estadual de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

XVIII. gerir os recursos provenientes do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON, criado pela Lei Estadual nº 2592/96 e regulamentado pelo Decreto nº 23645/97, velando pela correta aplicação dos valores às finalidades para as quais foi criado o Fundo;

XIX. desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

I. o Conselho de Administração;

II. a Diretoria–Executiva; e

III. o Conselho Fiscal.

* Art. 6º São órgãos superiores do PROCON-RJ:

I. o Conselho de Administração

II. a Diretoria-Executiva (NR)

* Nova redação dada pela Lei 6461/2013.

I. o Secretário de Estado da Casa Civil, membro nato e Presidente do Conselho;

II. 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde e Defesa Civil – SESDEC;

III. 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento – SEAPPA;

* Nova redação dada pela Lei 6461/2013.

* Nova redação dada pela Lei 6461/2013.

* Nova redação dada pela Lei 6461/2013.

IV. 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços – SEDEIS;

V. 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação – SEEDUC;

VI. 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado – PGE;

VII. 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado;

VIII. 1 (um) representante da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, escolhido na forma do seu regimento interno;

IX. 1 (um) representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio–Econômicos – DIEESE, mediante convite;

X. 2 (dois) representantes de instituições da sociedade civil de defesa do consumidor existentes há mais de um ano, mediante convite do Governador do Estado; e

XI. 1 (um) representante dos servidores do PROCON – RJ, a ser escolhido na forma prevista em seu Estatuto.

I. os membros referidos nos incisos II a VII, indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil, entre pessoas de reputação ilibada;

* I - os membros referidos nos incisos II a VII, indicados pelo Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor – SEPROCON, entre pessoas de reputação ilibada. (NR)

* Nova redação dada pela Lei 6461/2013.

II. os membros referidos nos incisos VIII e IX, indicados pelas entidades ali referidas.

I. elaborar o estatuto do PROCON – RJ, submetendo–o ao Governador do Estado, bem como sugerir sua alteração, quando necessário;

II. aprovar o Plano Estratégico, bem como as propostas para o Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual concernentes ao PROCON – RJ;

III. aprovar modificação no plano de cargos, carreiras e vencimentos, observadas as diretrizes e políticas de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual;

IV. aprovar o Regulamento de Avaliação de Desempenho Funcional proposto pela Diretoria-Executiva;

V. aprovar a aceitação de legados e doações com encargos;

VI. indicar, quando for o caso, auditoria para o exame das contas do PROCON – RJ;

VII. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

VIII. aprovar o Regulamento Geral do PROCON – RJ;

IX. deliberar sobre contas do PROCON – RJ;

X. resolver os casos omissos e exercer outras atribuições deferidas pelo estatuto;

XI. autorizar a celebração de contrato de gestão, observada a respectiva legislação específica;

XII. definir critérios e parâmetros para a celebração de convênios;

XIII. fiscalizar, inclusive individualmente, a gestão dos diretores, examinando a qualquer tempo, os documentos necessários;

XIV. autorizar a alienação de bens, para fins de desencadear o procedimento definido na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

XV. manifestar-se sobre os relatórios da administração e das demonstrações financeiras;

XVI. deliberar sobre a indicação e exoneração dos Diretores;

XVII. nomear os membros do Colégio Recursal.

* § 3º Poderão submeter matérias à apreciação do Conselho de Administração o Governador do Estado, os membros do Conselho de Administração e o Diretor-Presidente, podendo o Conselho de Administração solicitar parecer jurídico, quando necessário ao exame da matéria. (NR)

* Nova redação dada pela Lei 6461/2013.

I. representar o PROCON – RJ em juízo e fora dele;

II. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração;

III. supervisionar todas as atividades do PROCON – RJ;

IV. exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais;

V. aprovar o programa de atividades do PROCON - RJ;

VI. elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o Plano Estratégico, bem como as propostas para o Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual concernentes ao PROCON – RJ;

VII. submeter ao Conselho de Administração as propostas orçamentárias do PROCON - RJ;

VIII. submeter ao Conselho de Administração proposta de estrutura organizacional do PROCON - RJ e seu Regulamento Geral, bem como de criação de escritórios, dependências ou núcleos regionais;

IX. submeter ao Conselho de Administração proposta de alteração do Estatuto do PROCON - RJ;

X. submeter ao Conselho de Administração o Regulamento de Avaliação de Desempenho Funcional, observadas as diretrizes e políticas de recursos humanos da Administração Pública Estadual;

XI. encaminhar aos Conselhos de Administração e Fiscal os resultados do exercício findo;

XII. delegar competências aos diretores, bem como a empregados, para a prática de atos específicos, segundo as conveniências de gestão; e

XIII. comprometer-se a envidar esforços para atingir as metas do PROCON - RJ, estabelecidas de acordo com as orientações gerais do Conselho de Administração;

XIV. zelar pela observação plena, por parte do PROCON-RJ, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência da administração pública, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal.

* Seção III

Do Conselho Fiscal

* Suprimida pela Lei 6461/2013.

I. 1 (um) membro indicado pela Secretaria Estadual de Fazenda;

II. 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

III. 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil;

IV. 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade, como representante da sociedade civil; e

V. 1 (um) membro indicado por instituição da sociedade civil de defesa do consumidor, definida pelo Governador do Estado.

I. fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, sob o ponto de vista fiscal;

II. acompanhar a gestão financeira e patrimonial do PROCON - RJ e fiscalizar a execução orçamentária, podendo examinar livros e documentos, bem como requisitar informações;

III. opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Conselho de Administração;

IV. denunciar aos órgãos administrativos e, se estes não tomarem providências necessárias para a proteção dos interesses do PROCON - RJ, ao Conselho de Administração, os erros, fraudes, crimes ou ilícitos de que tomarem conhecimento, sugerindo as providências que entenderem cabíveis;

VI. analisar as demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pelo PROCON – RJ;

VII. examinar as demonstrações financeiras do exercício fiscal e sobre elas opinar;

VIII. pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;

IX. comparecer às reuniões do Conselho de Administração nas matérias em que por força de lei deva opinar;

X. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XI. Zelar pela observação plena, por parte do PROCON – RJ, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência da administração pública, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal, especificamente no que diz respeito à utilização das verbas destinadas à instituição e de sua receita própria.

I. multa, quando estipulada em valor acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II. apreensão de produtos;

III. inutilização de produtos;

IV. cassação do registro de produtos junto ao órgão competente;

V. proibição de fabricação de produtos;

VI. suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;

VII. suspensão temporária de atividade;

VIII. revogação de concessão ou permissão de uso;

IX. cassação de licença de estabelecimento ou de atividade;

X. interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI. intervenção administrativa;

XII. imposição de contrapropaganda.

I. apresentação ou decurso de prazo para apresentação de defesa prévia aos Analistas de Proteção de Defesa do Consumidor;

II. imposição de sanção pelo Analista de Proteção de Defesa do Consumidor;

III. interposição de recurso, dirigido ao Diretor Jurídico;

IV. decisão recursal desfavorável do Diretor Jurídico, que resulte na imposição de sanção especificada no “caput” deste artigo.

I. Diretor-Presidente;

II. 1 (um) membro da Diretoria;

III. 3 (três) servidores concursados.

I. bens e direitos que venha a adquirir, a qualquer título;

II. doações e legados que venha a receber;

III. receitas transferidas do Tesouro;

IV. saldo de dotação da Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e da Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor;

V. bens móveis, já existentes, sob a administração da Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e destinados ao Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON-RJ.

I. a dotação orçamentária que lhe seja consignada, anualmente, no orçamento do Estado;

II. as subvenções e os recursos que lhe venham a ser atribuídos pela União, por outros Estados e Municípios, ou por quaisquer entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;

III. as doações, auxílios, contribuições, apoios ou investimentos, quando cabível, que venha a receber;

IV. as receitas próprias, decorrentes de serviços prestados;

V. a renda de seus bens patrimoniais e outras, de natureza eventual;

VI. a renda proveniente da aplicação de penalidades por infrações às normas legais de proteção e defesa do consumidor;

VII. o rendimento de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis; e

VIII. os recursos provenientes do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor – FEPROCON.

I. racionalização da estrutura de cargos e carreiras;

II. reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional; e

III. estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.

I. Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido mediante concurso público;

II. Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro;

III. Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a Classes e Padrões superiores, no cargo do servidor;

IV. Referência: conjunto de algarismos que designa o vencimento dos servidores, formado por:

V. Promoção: passagem do servidor de uma Classe para outra superior, na Tabela de Vencimento;

VI. Progressão: passagem do servidor de um Padrão para outro superior, na Tabela de Vencimento;

VII. Vencimento base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com a Referência;

VIII. Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei.

I. Promoção; e

II. Progressão.

I. Promoção de 5% (cinco por cento) dos servidores do quadro, a cada processo; e

II. Progressão de 20% (vinte por cento) dos servidores do quadro, a cada processo.

I. estiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão ou Promoção;

II. tiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente;

III. possuir maior tempo de efetivo exercício no cargo.

I. 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG;

II. 1 (um) representante dos servidores públicos efetivos do PROCON – RJ;

III. 1 (um) representante dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

I. julgar os recursos dos servidores relativos à Avaliação de Desempenho;

II. avaliar a pertinência dos cursos que se pretende utilizar para fins de Evolução Funcional; e

III. acompanhar os processos de Evolução Funcional e de Avaliação de Desempenho.

I. utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado;

II. realizar diligências junto às unidades e chefias, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões; e

III. convocar servidor para prestar informações ou participação opinativa, sem direito a voto.

I. o recurso deve ser protocolizado em até 10 (dez) dias, contados da ciência da Avaliação de Desempenho pelo servidor;

II. somente o servidor pode recorrer da sua Avaliação de Desempenho;

III. o recurso só será provido quando a Avaliação de Desempenho:

I. será contado a partir do mês de março do ano em que se deu o efeito financeiro da última progressão;

II. somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedada na sua aferição a contagem dos períodos de licenças e afastamentos acima de quinze dias, ininterruptos ou não, exceto:

I. possuir estabilidade no cargo;

II. O servidor está habilitado à Promoção se houver exercido as atribuições do cargo, pelo seguinte interstício mínimo:

III. não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;

IV. houver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 3 (três) ultimas Avaliações de Desempenho.

V. não possuir, durante o interstício, mais de:

VI. houver obtido qualificação profissional, observado o disposto no artigo seguinte.

I. é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, de cada Grupo;

II. não pode ser inferior a 70% (setenta por cento) da nota máxima prevista.

I. Graduação;

II. Titulação; ou

III. Capacitação.

I. devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;

II. têm validade indeterminada para os fins desta Lei;

III. não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional;

IV. não podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo.

I. deve ser previamente aprovada pela Diretoria Administrativo-Financeira, que avaliará a pertinência do curso com as atribuições do cargo;

II. deve ser utilizada em no máximo 5 (cinco) anos, contados da data do certificado de conclusão até da data dos efeitos financeiros da progressão;

III. pode ser obtida mediante a somatória de cargas horárias de cursos de capacitação, respeitadas as cargas horárias mínimas por curso da seguinte forma:

IV. não pode ser obtidas através de cursos ou treinamentos inerentes à exigência do cargo;

V. não pode ser utilizada mais de uma vez para fins de Evolução Funcional.

I. possuir estabilidade no cargo;

II. houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 3 (três) anos no Padrão em que se encontra;

III. não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;

IV. não houver sido beneficiado pela Promoção no exercício;

V. O servidor está habilitado à Promoção se houver exercido as atribuições do cargo, pelo seguinte interstício mínimo:

VI. não possuir, durante o interstício, mais de:

I. é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, de cada Grupo;

II. não pode ser inferior a 70% (setenta por cento) da nota máxima prevista.

I. Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o art. 41, §4º da Constituição Federal, e para fins da primeira Evolução Funcional;

II. Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.

I. assiduidade e atraso;

II. avaliação funcional.

I. serão avaliados os servidores que tenham no mínimo 4 (quatro) meses consecutivos de trabalho no PROCON, no decorrer do período avaliado;

II. a Avaliação de Desempenho será realizada pelo chefe imediato do avaliado, assim considerado aquele que por direito executa a coordenação e liderança sobre o avaliado;

III. o servidor será avaliado pela chefia cujo vínculo seja de maior tempo, no decorrer do período avaliado;

IV. na impossibilidade de realização da Avaliação de Desempenho pelo chefe imediato, esta será realizada pelo superior;

V. o servidor deve conhecer sua Avaliação de Desempenho, mas o desconhecimento não impede a sua avaliação.

I. a nomeação do Diretor-Presidente e do Diretor Jurídico é ato de competência do Governador;

II. a nomeação para os demais cargos em comissão é ato de competência do Diretor-Presidente, exigida a prévia aprovação do Conselho de Administração para a nomeação dos Diretores.

I. por uma gratificação correspondente à diferença entre o seu vencimento e o valor do cargo em comissão definido no Anexo V; ou

II. pela gratificação definida no Anexo V.

I. primeira etapa: provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica e profissional, de acordo com os critérios estabelecidos em Edital;

II. segunda etapa: participação em curso específico de formação promovido pelo PROCON-RJ de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso;

III. durante o curso específico de formação de que trata o inciso II, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo, conforme estabelecido em edital.

“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor FEPROCON, destinado a proporcionar recursos financeiros para o desenvolvimento de atividades relacionadas à proteção e defesa do consumidor, bem como para a manutenção e reaparelhamento dos seus órgãos.

“Art. 3° O Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON - será administrado por um Gestor e assistido por um Conselho de Administração.

“Art. 4° Os recursos do FEPROCON - Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor serão depositados em instituição bancária em conta exclusiva a ser mantida em nome do Fundo. (NR)”