Rio de Janeiro
LEI Nº 5734, DE 27 DE MAIO DE 2010.
Nº 5734/2010
LEI Nº 5734, DE 27 DE MAIO DE 2010.
ALTERA LEI Nº 5308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Altera-se o Parágrafo único, do Art. 1º da Lei nº. 5308, de 14 de novembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- (...)
Parágrafo únicoConsideram-se, para efeito desta Lei, sanitários de uso público aqueles colocados à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 27 de maio de 2010.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR
Ficha Técnica