LEI Nº 5702, DE 19 DE ABRIL DE 2010.

Nº 5702/2010

Nesta página

5 artigos

LEI Nº 5702, DE 19 DE ABRIL DE 2010.

CRIA O PROGRAMA “VIDA NOVA-MULHER” DE APOIO AS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criado o programa “Vida Nova-Mulher”, de apoio às mulheres mastectomizadas no Estado do Rio de Janeiro, a ser oferecido pelos órgãos públicos de saúde.

Art. 2.

O programa, disposto no artigo anterior, tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidas pelo câncer de mama.

Art. 3.

Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipes multidisciplinares formadas por médicos (as), psicólogos (as) e assistentes sociais, visando oferecer:

Iamparo psicológico e social à mulher mastectomizada;

II local apropriado para realização de reuniões de auto-ajuda às mulheres que se encontrem nessa condição;

III – exames periódicos de ultrassonografia e mamografia, entre outros, com a finalidade de controle ou prevenção ao câncer de mama;

IV – tratamento químico e radioterápico, além de acesso rápido à(o) oncologista;

V perucas às pacientes em tratamento quimioterápico;

VI – estimular a criação de grupos de auto-ajuda, formados por pacientes voluntárias, com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo psicológico e emocional às mulheres portadoras de câncer de mama, na fase pré e pós operatória.

Art. 4.

As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, suplementadas se necessário.

Art. 5.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2010.

SÉRGIO CABRAL

Governador

Ficha Técnica

Remissões do artigo