Rio de Janeiro
LEI Nº 5682, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
Nº 5682/2010
LEI Nº 5682, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os estabelecimentos de saúde afixarão nas suas dependências, em locais de fácil acesso e visibilidade, informações sobre as vacinas infantis obrigatórias.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de abril de 2010.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica