Rio de Janeiro
LEI Nº 5672, DE 25 DE MARÇO DE 2010.
Nº 5672/2010
LEI Nº 5672, DE 25 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O CETEP DE VOLTA REDONDA EM ESCOLA TECNICA PROFISSIONALIZANTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a transformação do Centro Tecnológico de Ensino Profissionalizante de Volta Redonda em Escola Técnica Profissionalizante.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de março de 2010.
SERGIO CABRAL
Governador
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