Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 565, de 02 de setembro de 1982
Nº 565/1982
LEI Nº 565, DE 02 DE SETEMBRO DE 1982.
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica concedido o Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 1982.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador
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