Rio de Janeiro
LEI Nº 5622, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Nº 5622/2009
LEI Nº 5622, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica proibida a utilização, produção, distribuição e comercialização do produto Endosulfan em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.
SERGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica