LEI Nº 5603, de 18 de dezembro de 2009.

Nº 5603/2009

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5603, de 18 de dezembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 619, de 2007.

LEI Nº 5603, de 18 de dezembro de 2009.

TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SEUS DIREITOS NA FORMA QUE MENCIONA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1.

Para efeito do disposto no inciso II do art. 7º da Lei n.º 8987, de 13 de fevereiro de 1995, ficam as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a publicarem nas faturas mensais dos consumidores os termos da Resolução Normativa ANEEL n.º 61, de 29 de abril de 2004, o que se segue:

“O consumidor de energia elétrica tem direito a receber indenização ou conserto de seus aparelhos elétricos danificados por falta de energia elétrica, queda ou aumento da tensão da mesma. Em caso de dúvidas, ligar para 144 (ANEEL) ou 0800 2827060 (Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ).”

Art. 2.

As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem à presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2009.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

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