Rio de Janeiro
LEI Nº 5580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Nº 5580/2009
LEI Nº 5580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO BRASILEIRINHO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMADOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica considerada de utilidade pública estadual o Centro Brasileirinho de Atenção à Criança e Adolescente Vitimados.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador em exercício
Ficha Técnica