Rio de Janeiro
LEI Nº 5545, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
Nº 5545/2009
LEI Nº 5545, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,O DIA 13 DE JULHO COMO O DIA ESTADUAL DO CONSELHO TUTELAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 13 de julho como o Dia Estadual do Conselho Tutelar.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.
SERGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica