Rio de Janeiro
LEI Nº 5494, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
Nº 5494/2009
LEI Nº 5494, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4077, DE 7 DE JANEIRO DE 2003, E INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LIVRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 4077, de 7 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 8º(....)
VIII – partituras.”
Art. 2.
O art. 11 da Lei nº 4077, de 7 de janeiro de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 11 (....)
Parágrafo únicoEm se tratando do inciso VIII do art. 8º, deverá ser utilizado o ISMN – International Standard Music Number.”
Art. 3.
Acrescenta artigo ao Capítulo IV da Lei nº 4077, de 7 de janeiro de 2003, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
DO ESTÍMULO À DIFUSÃO DO LIVRO
Art. 21.
Fica instituído o “Dia Estadual do Livro, a ser comemorado anualmente no dia 29 de outubro.
Parágrafo únicoCompete ao Poder Executivo incluir no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o previsto no caput deste artigo.”
Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2009.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador em exercício
Ficha Técnica