Rio de Janeiro
LEI Nº 5482, DE 19 DE JUNHO DE 2009.
Nº 5482/2009
LEI Nº 5482, DE 19 DE JUNHO DE 2009.
MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº 3136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A ementa e o Art. 1º da Lei nº 3136, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter as seguintes redações:
“CRIA O CONTROLE INTERNO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.” (NR)
“Art. 1º Fica criado nas escolas de ensino médio da rede pública estadual o controle interno de prevenção de acidentes – CIPA. (NR)”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 19 de junho de 2009.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica