Rio de Janeiro
LEI Nº 5350, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
Nº 5350/2008
LEI Nº 5350, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Governador do Estado do Rio de Janeiro a celebrar acordo com a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, para a quitação integral dos débitos relativos à participação especial devida ao Estado do Rio de Janeiro pela exploração no Campo de Marlim, desde o último trimestre de 1998.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias eventualmente necessárias.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica