Rio de Janeiro
LEI Nº 5349, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
Nº 5349/2008
LEI Nº 5349, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
I – 3 (três) cargos de Promotor de Justiça;
II – 3 (três) cargos de Técnico Superior;
III – 6 (seis) cargos de Técnico.
Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica