Rio de Janeiro
LEI Nº 5304, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
Nº 5304/2008
LEI Nº 5304, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO "SE BEBER, NÃO DIRIJA" EM TODOS OS CARDÁPIOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica obrigatória a divulgação da expressão “SE BEBER, NÃO DIRIJA” em todos os cardápios de bares, restaurante e boates, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo únicoA expressão citada no caput deste artigo deve ser impressa em local visível e com destaque, utilizando-se de cor diferenciada do restante do texto.
Art. 2.
Caberá ao Poder Executivo baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei, dispondo sobre a fiscalização e multas para o seu descumprimento.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador em exercício
Ficha Técnica