Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 53, de 10 de junho de 1976
Nº 53/1976
LEI Nº 53, DE 10 DE JUNHO DE 1976.
DISPÕE SOBRE O I PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (I PLAN-RIO), PARA O QUADRIÊNIO DE 1976 A 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- São aprovadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Primeiro Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (I PLAN-RIO), para o período de 1976 a 1979.
Art. 2.
- O Poder Executivo adaptará o (I PLAN-RIO) às circunstâncias emergentes e atualizará os elementos quantitativos a que ele se refere.
Art. 3.
- A partir do início de sua vigência, poderá o Poder Executivo detalhar e atualizar o (I PLAN-RIO), mediante planos de duração anual, respeitadas as diretrizes e prioridades nele estabelecidas.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de junho de 1976.
FLORIANO FARIA LIMA - Governador
CARLOS BALTHAZAR DA SILVEIRA
RONALDO COSTA COUTO
JOSÉ RESENDE PERES
ILMAR PENNA MARINHO JÚNIOR
MYRTHES DE LUCA WENZEL
LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE
NELSON NASCIMENTO DIZ
LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO
HUGO DE MATTOS SANTOS
WOODROW PIMENTEL PANTOJA
OSWALDO IGNÁCIO DOMINGUES
JOSEF BARAT
Ficha Técnica