LEI Nº 5281, DE 30 DE JUNHO DE 2008.

Nº 5281/2008

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LEI Nº 5281, DE 30 DE JUNHO DE 2008.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.825, DE 21 DE AGOSTO DE 2006, DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – BERJ, EM LIQUIDAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei Estadual nº 4.825, de 21 de agosto de 2006, o Parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a tornar o Estado integralmente responsável, sem direito de regresso, pelas obrigações referidas no artigo 2º da Lei Estadual nº 2.736 de 13 de junho de 1997, que vierem a ser exigidas após a alienação das ações do BERJ, conforme previsto no Edital de Venda."

Art. 2.

O artigo 3º, caput, da Lei nº 4.825, de 21 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Estado fica autorizado a firmar com o Banco Itaú S.A. e a Caixa Econômica Federal – CEF, aditivo ao contrato que rege a denominada “Conta B”, constituída no âmbito da CEF, destinada a suportar eventuais passivos pretéritos à venda do Banco Banerj S.A. e que, porventura, tenham recaído sobre o Banco Banerj S.A. ou o seu adquirente, podendo o aditivo prever a utilização da “Conta B” como garantia ao adquirente das ações de emissão do BERJ, nos termos e limites a serem definidos no instrumento contratual.” (NR)

Regulamentado pelo Decreto 42446, de 4/05/2010.

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2008.

SÉRGIO CABRAL

Governador

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