Rio de Janeiro
LEI Nº 5275, DE 25 DE JUNHO DE 2008.
Nº 5275/2008
LEI Nº 5275, DE 25 DE JUNHO DE 2008.
ALTERA A LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999, NO SENTIDO DE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONHAM DE BANHEIROS DEVIDAMENTE ADAPTADOS PARA ATENDER A PESSOAS IDOSAS E/OU COM REDUÇÃO DE MOBILIDADE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ao artigo 1º da Lei Nº 3273, de 20 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º As agências e os postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras ficam obrigados a disponibilizar banheiros e bebedouros para atendimento aos seus clientes.
§ 1º- Os banheiros a que se refere o caput serão adaptados para atender às pessoas idosas e/ou com redução de mobilidade.
§ 2º- As instalações sanitárias deverão atender, também, aos requisitos de segurança física e patrimonial dos seus clientes." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2008.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica