LEI Nº 5270, DE 23 DE JUNHO DE 2008.

Nº 5270/2008

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.270, de 23 de junho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 458, de 2003.

LEI Nº 5270, DE 23 DE JUNHO DE 2008.

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE MARÍTIMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE PLANTÃO MÉDICO EM UNIDADE MARÍTIMA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1.

Torna obrigatório às concessionárias de transporte marítimo no Estado do Rio de Janeiro disponibilizar o serviço de plantão médico em unidade marítima móvel, com embarcação de alta velocidade, para socorro emergencial de passageiros.

Parágrafo únicoComo plantão médico, entende-se oferecer médico clínico-geral, auxiliar e equipamentos de primeiros-socorros, aí inclusos material e medicamentos.

Art. 2.
As concessionárias obrigam-se a ter disponível, pelo menos, uma unidade do tipo a que se refere o caput, para deslocamento imediato, quando necessário.

Art. 3.
As concessionárias terão cento e oitenta dias (180) dias, a partir da publicação desta Lei, para o implemento do aqui disposto.

Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2008.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
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