Rio de Janeiro
LEI Nº 5246, DE 26 DE MAIO DE 2008.
Nº 5246/2008
LEI Nº 5246, DE 26 DE MAIO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Considera-se serviço voluntário ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física nas Unidades de Conservações Ambientais.
Art. 2.
O serviço voluntário ambiental não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 3.
O serviço voluntário ambiental será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício, mediante a celebração de um termo de adesão, conforme dispõe o Anexo I.
Art. 4.
Poderão os voluntários ambientais atuar exclusiva ou cumulativamente nas áreas de:
Ieducação ambiental;
IIprestação de informações aos visitantes;
IIImanutenção de trilhas e instalações;
IVserviços administrativos;
V – identificação de focos de incêndio e outros incidentes.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2008.
SÉRGIO CABRAL
Governador
ANEXO I
Nome da Instituição:
Endereço:
Área de atividade:
Nome do Voluntário:
Identidade: CPF:
Endereço:
Referências Pessoais:
Ficha Técnica