Rio de Janeiro
LEI Nº 5244, DE 14 DE MAIO DE 2008.
Nº 5244/2008
LEI Nº 5244, DE 14 DE MAIO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMPONENTES E PARTES DE CAIXAS D’ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei estabelece normas sobre a comercialização de componentes e partes de caixas d’água, como uma forma de suplementar os arts. 32 e 39, I, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor-, que vedam a “venda casada” destes produtos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
Todas as empresas e estabelecimentos que comercializem caixas d'água no Estado ficam obrigadas a comercializar, em separado ou de forma avulsa, as peças e componentes das caixas d'água, em particular, as respectivas tampas.
Parágrafo únicoAs empresas e estabelecimentos de que trata este artigo deverão afixar cartaz com a expressão "Tampa e caixa d'água são comercializados separadamente" em local visível, de fácil percepção, sem embaraço físico ou visual.
Art. 3.
Os preços das tampas ou de quaisquer outras peças que integrem o conjunto das caixas d'água deverão explicitar, no preço total do conjunto, os seus valores individuais, discriminados.
* Art. 3A. As pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas a manterem fechadas as caixas d’água com as respectivas tampas, bem como os reservatórios de água.
Parágrafo únicoO descumprimento do disposto no caput aplica-se as penalidades previstas nos art. 4º e seguintes desta Lei.
* Incluído pela Lei 6447/2013.
Art. 4.
O descumprimento das obrigações previstas na presente Lei, por aqueles que comercializem os referidos produtos, sujeita os infratores à multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser aplicada pelo órgão de proteção e defesa do consumidor do Poder Executivo.
§ 1ºA aplicação da multa prevista neste artigo será precedida de processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2ºNos primeiros 120 (cento e vinte) dias de vigência desta Lei, os infratores estarão sujeitos à pena de advertência ou à multa de até R$1.000,00 (um mil reais), de acordo com a gravidade da infração.
Art. 5.
O valor arrecadado com a aplicação das penalidades previstas nesta Lei será destinado ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2008.
SERGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica