LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008.

Nº 5222/2008

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LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

* DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR E OUTROS APARELHOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.(NR)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica proibido o uso do telefone celular nas salas de aula das escolas públicas estaduais.

* Art. 1º Fica proibido o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, fones de ouvido e/ou bluetooth, game boy, agendas eletrônicas e máquinas fotográficas, nas salas de aulas, salas de bibliotecas e outros espaços de estudos, por alunos e professores na rede pública estadual de ensino, salvo com autorização do estabelecimento de ensino, para fins pedagógicos. (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 5453/2009.

Art. 2.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei a partir de sua publicação.

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2008.

SERGIO CABRAL

Governador

* Ementa - Nova redação dada pela Lei nº 5453/2009.

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