Rio de Janeiro
LEI Nº 5208, DE 14 DE MARÇO DE 2008.
Nº 5208/2008
Art. 1.
O Estado, no exercício de suas competências de prevenção e de combate à dengue, poderá, observado o devido processo legal, determinar o ingresso de seus agentes em imóveis públicos e particulares, quando essa medida se mostrar fundamental e indispensável para a contenção da doença.
LEI Nº 5208, DE 14 DE MARÇO DE 2008.
DISPÕE SOBRE AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A determinação para a intervenção pública de que trata esta Lei será dada pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, mediante resolução específica devidamente publicada no Diário Oficial do Estado, e deverá conter:
Ia declaração de que a doença atingiu números que caracterizam perigo público iminente, tais como surto e epidemia, e necessitam de medidas imediatas de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica;
IIos elementos fáticos que demonstrem a necessidade da adoção das medidas indicadas;
IIIa perfeita identificação da área que estará sujeita às medidas sanitárias e/ou epidemiológicas determinadas;
IVo dia, os dias ou o período em que as medidas sanitárias e/ou epidemiológicas serão adotadas e o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente público;
Vas condições de realização da ação de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica, com detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser tomados pelo agente, desde o início até o término da ação.
Art. 3.
Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, das autoridades sanitárias competentes, para realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra medida específica de combate à dengue.
Parágrafo únicoNo cumprimento da determinação de ingresso, autoridades sanitárias deverão portar crachá de identificação expedido pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, bem como notificação que reproduza os elementos constantes do art. 2º desta Lei.
Art. 4.
Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada recusa ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária, que conterá:
Io nome do morador, administrador ou responsável e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos necessários a sua qualificação civil, quando houver;
IIo local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado;
IIIa descrição do ocorrido e dos procedimentos adotados na medida de ingresso forçado;
IVa pena a que está sujeito o infrator;
V – a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato administrativamente, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis;
VI – a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a dos autuantes;
VII – o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da multa aplicada ou oferecimento da impugnação.
§ 1ºHavendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.
§ 2ºA autoridade sanitária é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
§ 3ºSempre que se mostrar necessário, a autoridade sanitária poderá requerer auxílio à autoridade policial.
§ 4ºNas hipóteses de ausência do morador, administrador ou responsável, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica.
§ 5ºPara a execução do ingresso forçado será exigida a atuação de, no mínimo, duas autoridades sanitárias.
§ 6ºO impedimento injustificado ao ingresso das autoridades sanitárias, por recusa, abandono ou ausência do proprietário, locatário, administrador ou responsável, sujeitará o infrator à multa entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de imóvel residencial, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de imóvel habilitado a atividades empresariais, observada a capacidade econômica do infrator.
§ 7ºSerão assegurados ao infrator a ampla defesa e o contraditório.
§ 8ºA impugnação será dirigida à autoridade imediatamente superior, que sobre ela decidirá no prazo de 05 (cinco) dias, ressalvada a necessidade de diligências complementares para instrução do processo administrativo, com possibilidade de recurso para o Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil no caso de indeferimento.
§ 9ºAlém das multas eventualmente aplicáveis, o morador será responsável pelo ressarcimento das despesas públicas decorrentes do ingresso forçado.
Art. 5.
No caso de violação ao devido processo legal ou de abuso de poder por parte das autoridades sanitárias, o prejudicado poderá formular representação perante a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.
Art. 6.
Na hipótese de impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, as autoridades sanitárias adotarão o seguinte procedimento:
Iserá registrada a ausência em auto de fiscalização sanitária, cuja cópia será afixada na porta do imóvel e que servirá de notificação ao morador, administrador ou responsável de nova visita técnica das autoridades competentes na data nela indicada;
IIcaso a situação descrita no “caput” deste artigo persista na segunda visita, será repetido o procedimento previsto no inciso anterior, com o alerta de que na próxima diligência poderá ser adotada a medida extrema de ingresso forçado, bem como o risco de aplicação de sanções e ressarcimento das despesas públicas para o ingresso;
IIIna terceira visita, verificada a situação descrita no caput deste artigo, as autoridades sanitárias lavrarão o Auto de Ingresso Forçado e procederão às diligências de fiscalização próprias e necessárias, nos termos do Art. 4º desta Lei.
Parágrafo únicoOs prazos previstos neste artigo não poderão ser inferiores a 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 7.
Constatada situação que permita a proliferação do mosquito transmissor, será o morador, administrador ou responsável notificado, na própria diligência, para regularização do fato, no prazo e em conformidade com as instruções que lhe forem repassadas pelas autoridades sanitárias.
Parágrafo únicoO Poder Executivo editará norma regulamentar para identificação de situações potencialmente causadoras da proliferação do mosquito transmissor, seu grau de relevância e as correspondentes medidas de regularização.
Art. 8.
O não-atendimento às instruções sanitárias indicadas no artigo 7º sujeitará o infrator à pena de multa, que corresponderá à quantia entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser fixada de acordo com os seguintes critérios cumulativos:
Igrau de relevância;
IIa capacidade econômica do infrator;
IIIextensão do prejuízo concretamente causado à saúde pública.
§ 1ºSerão adotados os seguintes parâmetros na fixação da multa, relativamente aos graus de relevância das situações potencialmente causadoras de proliferação do mosquito transmissor da dengue:
Igrau leve: multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 2.000 (dois mil reais);
IIgrau médio: multa de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
IIIgrau alto: multa de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 2ºNo caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3ºAplicada a multa de que trata este artigo, terá o infrator o prazo de 60 (sessenta) dias para formular impugnação, observada a ampla defesa e o contraditório.
§ 4ºNo processamento e julgamento da impugnação serão observados os procedimentos previstos no §8º do art. 4º desta Lei.
Art. 9.
As impugnações previstas nesta Lei terão eficácia suspensiva.
Art. 10.
Confirmada administrativamente a cobrança das multas previstas nesta Lei, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 11.
Estado poderá firmar convênios com os municípios para melhor execução dos objetivos desta Lei.
Art. 12.
Poder Executivo, sempre que possível, divulgará, com antecedência mínima de cinco dias, o calendário de visitas das autoridades sanitárias nos diferentes bairros dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 13.
Poder Executivo providenciará vistoria sanitária em seus imóveis, para os fins previstos nesta Lei.
Art. 14.
Poder Público deverá promover campanha informativa e educativa nas escolas e colégios da rede pública estadual sobre a prevenção e o combate à dengue.
Art. 15.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16.
valor arrecadado com a aplicação das penalidades previstas nesta Lei será destinado ao Fundo Estadual de Saúde – FES.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2008.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador em exercício
Ficha Técnica