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LEI Nº 5178, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

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LEI Nº 5178, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Nº 5178/2007

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

- Esta Lei regula as informações a serem prestadas ao adquirente de microcomputadores ou de peças para microcomputadores.

LEI Nº 5178, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

REGULA AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AO ADQUIRENTE DE MICROCOMPUTADORES OU DE PEÇAS PARA MICROCOMPUTADORES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Na oferta de microcomputadores ou de peças para microcomputadores, ao lado do produto exposto, será apresentada listagem em local visível e de fácil identificação pelo consumidor, na qual se empregarão caracteres ostensivos, constando as seguintes informações relativas a cada peça avulsa ou integrante do microcomputador:

Imarca e modelo;

IInome do fabricante;

IIIvelocidade de transmissão de dados, se for o caso;

IVcapacidade de transmissão de dados, se for o caso;

Vcapacidade de armazenamento, se for o caso;

VIvelocidade de processamento, se for o caso;

VII – capacidade de processamento, se for o caso;

VIIIvelocidade de rotação, se for o caso;

IXoutras especificações para cada tipo de peça:

a)em relação ao microcomputador, será informado seu “clock” real e seu nome comercial, assim como, quando for o caso, qualquer incompatibilidade com algum tipo de barramento de memória ou suas características de transmissão de dados (SINGLE/DUAL CHANNEL);

b)em relação à memória, será informada a unidade que expressa seu barramento;

c)em relação à placa-mãe, será informado o ano de lançamento no mercado e se ela contém dispositivos “on board”, assim como os barramentos suportados (visando futuros upgrades) e os processadores compatíveis;

d) em relação ao disco rígido, será informada sua interface e a capacidade do seu “buffer” e a velocidade de rotação;

e)em relação à fonte de alimentação contida no gabinete, será informada sua potência real.

§ 1º- O “clock” real e o nome comercial do microprocessador serão apresentados lado a lado, de forma que seja possível a comparação entre os dados presentes no nome comercial da peça e sua performance real.

§ 2º- Não são considerados peças, para fins desta Lei: fios, parafusos ou componentes não eletrônicos, empregados para compor a estrutura do microcomputador.

§ 3º- O dever de informação previsto neste artigo será observado ainda que o microcomputador seja montado pelo seu fabricante ou por fornecedor diverso daquele que oferta o produto à venda.

Art. 3.

- Ao consumidor que adquirir microcomputador ou peça para microcomputador será entregue uma lista, comprovadamente emitida pelo fornecedor que efetuar a venda, constando, além das informações previstas no artigo anterior, as seguintes:

Ipara a placa-mãe:

a) o seu limite quanto ao “upgrade” de memória;

b)o nome do fabricante de seus “chipset”;

c)os seus dispositivos “on board”;

d)os modelos de processadores suportados;

e)os barramentos (BUS) suportados.

IIpara a memória:

a)o país em que foi fabricada;

b)o “clock” da memória;

c)barramento;

d)marca.

IIIpara o gabinete:

- quantos discos rígidos podem ser instalados nas baias internas e suportados pela fonte de alimentação, sem prejuízo da integridade do microcomputador, quando instalados dispositivos em todas as baias externas.

IVqual peça integrante do microcomputador pode reduzir a performance de outra peça da mesma máquina;

Va possibilidade de conflito ou incompatibilidade entre as peças vendidas, se para instalação em um mesmo microcomputador;

VIa certificação, por parte do fornecedor que efetuar a venda ao consumidor, de que o “cooler” é adequado e suficiente para o microcomputador;

VIIas demais informações que permitam identificar, sob todos os ângulos, a qualidade e a performance das peças.

Parágrafo único- A lista poderá ser substituída, a critério do fornecedor, por cupom fiscal em que constem as mesmas informações determinadas neste dispositivo, desde que empregados caracteres legíveis e ostensivos.

Art. 4.

- Para fins desta Lei, considera-se:

I“clock” real do microprocessador: a freqüência máxima efetiva, expressa em “hertz” ou neste mesmo parâmetro de medida em escala maior que esta peça pode suportar, sem prejuízo da integridade do microcomputador;

II - nome comercial do microprocessador: a denominação completa atribuída à peça por seu fabricante;

IIIbarramento da memória: o conjunto de condutores elétricos e circuitos de controle, através do qual fluem dados ou sinais, influenciando a performance da memória;

IVano de lançamento no mercado da placa-mãe: o ano em que esta peça foi efetivamente e pela primeira vez oferecida para venda por seu fabricante;

Vdispositivos “on board”: aqueles embutidos de forma permanente na placa-mãe, tais como sistemas de som ou de vídeo;

VI - interface do disco rígido: o padrão de compartilhamento de dados ou sinais, tais como o IDE ou o SCSI;

VIIcapacidade do “buffer” do disco rígido: a quantidade de memória do disco rígido para armazenamento temporário de dados;

VIII“upgrade”: a atualização de componentes de microcomputador;

IX – “chipset”: os circuitos centrais contidos numa placa-mãe, responsáveis pela interface entre o microprocessador e os demais componentes da placa-mãe, incluindo o controlador de memória e o controlador de barramento;

X - “clock” da memória: a freqüência máxima efetiva, expressa em “hertz” ou neste mesmo parâmetro de medida em escala maior que esta peça pode atingir;

XIbaias externas: as gavetas que consistem em espaços para a instalação de dispositivos tais como unidades de CD ou DVD;

XII - baias internas: os espaços destinados no interior do gabinete, sem saída para seu exterior, para instalação de discos rígidos;

XIII – “cooler”: a peça utilizada para manter a refrigeração e o controle de temperatura de outras peças ou do microcomputador.

Art. 5.

- Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o fornecedor entregará ao consumidor todos os documentos elaborados pelo fabricante que acompanham cada uma das peças, tais como manuais de instrução, especificações técnicas e termos das garantias.

Art. 6.

- O fornecedor prestará ao consumidor, por escrito, quaisquer informações e dados que possibilitem aferir a qualidade e o desempenho de peça que utilize tecnologia não prevista nesta Lei, empregando especificações objetivas e claras, ainda que não previstas em lei.

Art. 7.

- Os fornecedores de microcomputadores ou de peças para microcomputadores manterão, em seus estabelecimentos, um exemplar desta Lei, disponível para consulta de quem o solicite.

Parágrafo único- É obrigatória, nos estabelecimentos a que se refere o caput, a afixação de placa junto ao caixa, em local visível e de fácil identificação, com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento possui exemplar, disponível para consulta, da Lei Estadual (número da lei após sanção), que trata das informações a serem prestadas aos consumidores de microcomputadores ou de peça para microcomputadores.”

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.

Art. 9.

– Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2008.

SERGIO CABRAL

Governador

Ficha Técnica

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