Rio de Janeiro
LEI Nº 5173, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Nº 5173/2007
LEI Nº 5173, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
ACRESCENTA O ART.1-A A LEI Nº 4843, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Acrescente-se o Art. 1º-A à Lei nº. 4843, de 13 de setembro de 2006:
"Art.1º-A - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão realizar atividades que contribuam para o avanço da tolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro."(NR)
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2007.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica