LEI Nº 5156 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

Nº 5156/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres e Crianças - CEPETMUC, vinculado à estrutura da Administração Pública Estadual.

LEI Nº 5156 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PREVENÇAO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS - CEPETMUC.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- O Conselho Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres e Crianças - CEPETMUC terá as seguintes diretrizes:

Ipriorizar a formulação de políticas públicas, com vistas a identificar pessoas em situação de risco;

IIverificar informações de natureza biopsicossocial e econômica, para dar direcionamento das políticas de intervenção;

III - promover ações descentralizadas visando fiscalizar, coibir e inibir o tráfico de mulheres e crianças;

IVgarantir a participação de entidades governamentais e não governamentais na execução das ações;

Vlevantar, produzir e divulgar políticas relacionadas e articuladas no combate ao tráfico de mulheres e crianças e

VIincentivar campanhas de conscientização e programas educativos junto às instituições.

Art. 3.

- O Conselho Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres e Crianças - CEPETMUC será formado por 01 (um) representante de cada entidade:

IConselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM;

IIFundação para a Infância e Adolescência – FIA;

IIISecretaria de Estado de Educação – SEE;

IVSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH

VComissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania – ALERJ;

VIComissão de Defesa dos Direitos da Mulher – ALERJ;

VIIComissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - ALERJ;

VIIIOrdem dos Advogados do Brasil – OAB;

IXentidades assistenciais.

Art. 4.

- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, não sendo permitida a recondução.

Art. 5.

- O Conselho elegerá seu presidente entre os seus membros através de votação simples, obedecendo a ordem de votos.

a) Presidente;

b)Vice-Presidente;

c)Secretário-Geral;

d)2º Secretário

Art. 6.

- As funções de Conselheiros são de relevante interesse público, não sendo permitida a percepção de quaisquer remunerações pelo exercício das mesmas.

Art. 7.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador

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