Rio de Janeiro
LEI Nº 5144, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
Nº 5144/2007
LEI Nº 5144, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica reajustada em 4% (quatro por cento) a remuneração dos servidores do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único– O reajuste disposto no caput deste artigo aplicar-se-á aos inativos e pensionistas.
Art. 2.
- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2007.
Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.
SÉRGIO CABRAL Governador
Ficha Técnica