Rio de Janeiro
LEI Nº 5106 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
Nº 5106/2007
LEI Nº 5106 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
.FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL RURAL - PROJETO OVINOCAPRINOCULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Desenvolvimento Regional Rural - Projeto Ovinocaprinocultura do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conceder financiamento aos produtores rurais e iniciantes.
unico
Art. 2.
- Os técnicos das coordenadorias regionais de assistência técnica integral e/ou comitês regionais e/ou entidades conveniadas elaborarão uma declaração técnica de aptidão, que identificará os beneficiários com direito a pleitear o financiamento.
Parágrafo único- V E T A D O .
Art. 3.
- Para aplicação do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, bem como celebrar convênios com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Programa de Desenvolvimento da OvinocaprinoculturaPRODECAP.
Art. 4.
- V E T A D O .
Art. 5.
- V E T A D O .
Art. 6.
- V E T A D O .
Art. 7.
- O Poder Executivo, através de órgão próprio, editará todos os atos necessários para a regulamentação da presente Lei.
Art. 8.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2007.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica