Rio de Janeiro
LEI Nº 5102 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
Nº 5102/2007
LEI Nº 5102 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
REVOGA A LEI Nº 3.487, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2000.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica revogada a Lei nº 3.487, de 09 de novembro de 2000.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2007.
SÉRGIO CABRAL
Governador
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