Rio de Janeiro
LEI Nº 5097 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
Nº 5097/2007
LEI Nº 5097 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS TELEFONES E SÍTIOS ELETRÔNICOS DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, NOS POSTOS DE PATRULHAMENTO E NAS VIATURAS DE POLÍCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– Os postos de patrulhamento, assim como as viaturas das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, obrigatoriamente terão expostos em lugares que facilitem a sua visualização, de forma legível, os telefones e o sítios eletrônicos da Ouvidoria e da Corregedoria dos respectivos órgãos.
Parágrafo único– Excluem-se do disposto no caput deste artigo as viaturas descaracterizadas, utilizadas em investigações policiais.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.
SÉRGIO CABRAL
Governador
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