Rio de Janeiro
LEI Nº 5091 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
Nº 5091/2007
LEI Nº 5091 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA EM HOSPITAIS QUE ATUAM COM SERVIÇOS PEDIÁTRICOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Para efeito do disposto na Lei Federal nº 11.104/2005, ficam os hospitais que ofereçam atendimentos pediátricos em regime de internação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a implementar brinquedoteca nas suas dependências.
Art. 2.
- V E T A D O .
Art. 3.
- A inobservância no que dispõe a presente Lei acarretará aos seus infratores as penalidades no artigo 3º da Lei Federal nº 11.104/2005.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2007.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador em exercício
Ficha Técnica