Rio de Janeiro
LEI Nº 5090 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
Nº 5090/2007
LEI Nº 5090 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 1069, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO MAÇÔNICA ABRAHAM LINCOLN”.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É revogada a Lei Estadual nº 1.069, de 14 de setembro de 1966, publicada no Diário Oficial do Estado da Guanabara, de 20 de setembro de 1966, que “Considera de Utilidade a Ação Maçônica Abraham Lincoln”.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
007 Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2007.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador em exercício
Ficha Técnica