Rio de Janeiro
LEI Nº 5071 DE 16 DE JULHO DE 2007.
Nº 5071/2007
LEI Nº 5071 DE 16 DE JULHO DE 2007.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO, "O DIA DA MULHER NEGRA – LATINOAMERICANA E CARIBENHA".
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 25 de julho, “O Dia da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha”.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2007.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica