LEI Nº 5038, DE 06 DE JUNHO DE 2007.

Nº 5038/2007

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LEI Nº 5038, DE 06 DE JUNHO DE 2007.

OBRIGA HOSPITAIS, UNIDADES MÉDICAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E LABORATÓRIOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS ADAPTADOS AO ATENDIMENTO DE OBESOS MÓRBIDOS/ GRAVES.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os hospitais, as unidades médicas de atendimento emergencial e laboratórios privados em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar equipamentos adaptados ao atendimento de obesos mórbidos / graves

Parágrafo único- V E TA D O .

* Parágrafo único - Segundo a OMS ( Organização Mundial de Saúde), entende-se por obesidade mórbida/grave um IMC ( Índice de Massa Corporal) igual ou acima de 40 Kg/m².A obesidade mórbida/grave é considerada uma doença causada por vários fatores geneticamente relacionados, tendo como conseqüência o aumento significativo de doenças clínicas, psicológicas, sociais, físicas e econômicas.

* Veto derrubado pela ALERJ. DO II 13/11/2007.

Art. 2.

- V E TA D O . * Art. 2º - Os hospitais e unidades médicas de atendimento emergencial ficam obrigados a disponibilizar os seguintes equipamentos: rampa de acesso, avental de tamanho especial, de pano ou descartável, próprio para obesos, balança especial, cadeiras de rodas especiais reforçadas, com mais de 70 cm de largura, macas reforçadas para transporte de pacientes obesos, com largura mínima de 70 cm e altura máxima de 70 cm do chão, laringoscópio especial, material de acesso venoso profundo especial para obesos, portas de banheiros de correr, boxes com piso antiderrapante e apoios laterais, cadeiras reforçadas, sem braços, num mínimo de 10% do total de cadeiras do estabelecimento, esfigmomanômetro especial para obesos, vaso sanitário com reforço e apoio lateral para os braços. * Veto derrubado pela ALERJ. DO II 13/11/2007.

Art. 3.

- V E TA D O . - Os laboratórios ficam obrigados a disponibilizar os mesmos equipamentos, com exceção da adaptação dos boxes, visto não serem unidades onde os pacientes ficam internados." * Veto derrubado pela ALERJ. DO II 13/11/2007.

Art. 4.

- Em relação aos laboratórios, o presente Projeto de Lei se refere especificamente àqueles que para realização dos exames contam com a presença física do paciente, ficando os demais excluídos dessa obrigatoriedade. * Art. 4º-A O descumprimento do disposto nos artigos anteriores acarretará na aplicação de uma multa de 1.000 UFIRs-RJ (mil UFIRs-RJ) ao estabelecimento infrator, acrescida de 20% em caso de reincidência. (NR)

* Incluído pela Lei nº 5418/2009.

Art. 5.
* Art. 5ºA- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Renumerado pela Lei nº 5418/2009.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2007.
SÉRGIO CABRAL
Governador
LEI Nº. 5038, de 6 de junho de 2007Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e com veto rejeitado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro do Projeto de Lei nº. 241, de 2007, que se transformou na Lei nº 5.038, de 6 de junho de 2007, que "OBRIGA HOSPITAIS, UNIDADES MÉDICAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E LABORATÓRIOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS ADAPTADOS AO ATENDIMENTO DE OBESOS MÓRBIDOS/GRAVES".
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, rejeitou, e eu, Presidente, nos termos do §5º, combinado com o §7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 5.038, de 6 de junho de 2007.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
"Art. 1º - ...
Parágrafo único- Segundo a OMS ( Organização Mundial de Saúde), entende-se por obesidade mórbida/grave um IMC ( Índice de Massa Corporal) igual ou acima de 40 Kg/m².A obesidade mórbida/grave é considerada uma doença causada por vários fatores geneticamente relacionados, tendo como conseqüência o aumento significativo de doenças clínicas, psicológicas, sociais, físicas e econômicas.

Art. 2.
- Os hospitais e unidades médicas de atendimento emergencial ficam obrigados a disponibilizar os seguintes equipamentos: rampa de acesso, avental de tamanho especial, de pano ou descartável, próprio para obesos, balança especial, cadeiras de rodas especiais reforçadas, com mais de 70 cm de largura, macas reforçadas para transporte de pacientes obesos, com largura mínima de 70 cm e altura máxima de 70 cm do chão, laringoscópio especial, material de acesso venoso profundo especial para obesos, portas de banheiros de correr, boxes com piso antiderrapante e apoios laterais, cadeiras reforçadas, sem braços, num mínimo de 10% do total de cadeiras do estabelecimento, esfigmomanômetro especial para obesos, vaso sanitário com reforço e apoio lateral para os braços.

Art. 3.
- Os laboratórios ficam obrigados a disponibilizar os mesmos equipamentos, com exceção da adaptação dos boxes, visto não serem unidades onde os pacientes ficam internados."
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 2007.
Deputado JORGE PICCIANI
Presidente
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