LEI Nº 5.022 DE 27 DE ABRIL DE 2007.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.022, de 27 de abril de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 3.351-A de 2006.

LEI Nº 5.022 DE 27 DE ABRIL DE 2007.

ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO CONTRACHEQUE EM LOCAL INDICADO, POR VIA POSTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELAS CATEGORIAS NA FORMA QUE DISPÕE.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:Art. 1° - Fica facultado aos policiais civis e militares, bombeiros e inspetores de segurança penitenciária, ativos e inativos, e seus pensionistas, residentes no Estado do Rio de Janeiro, receberem, por via postal, os respectivos contracheques.