Rio de Janeiro
LEI Nº 5.020 DE 20 DE ABRIL DE 2007.
Nº 5020/2007
Art. 1.
- Fica instituído o Programa Saúde do Adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.020, de 20 de abril de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 2.775-A, de 2005.
LEI Nº 5.020 DE 20 DE ABRIL DE 2007.
INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 2.
- São objetivos do Programa Saúde do Adolescente:
I desenvolver ações fundamentais na prevenção contínua (primária, secundária e terciária), com ênfase à prevenção primordial, de modo que o adolescente sinta a necessidade de ter e resguardar sua saúde;
II assistir as necessidades globais de saúde da população adolescente, a nível físico, psicológico e social;
III estimular o adolescente nas práticas educativas e participativas, como fator de um desenvolvimento do seu potencial criador e crítico;
IV estimular o envolvimento do adolescente, dos seus familiares, e da comunidade em geral nas ações a serem implantadas e implementadas.
Art. 3.
- Para efeito dos objetivos de que trata o artigo 2º, usar-se-ão as seguintes definições:
Iconsiderar adolescente aquele cuja idade se situar entre 10 (dez) e 20 (vinte) anos completos, independentemente de sexo, características biológicas ou psíquicas;
II considerar uma equipe multiprofissional mínima necessária para atendimento primário, um médico, um enfermeiro, um assistente social e um psicólogo.
Art. 4.
- São áreas de atuação do Programa de Saúde do Adolescente:
I assistência social, quando serão analisadas as condições e problemas de natureza sócio-econômica do adolescente, das possibilidades de apoio, levantamento de recursos de sua comunidade, identificação das atividades de lazer e culturais;
II enfermagem, quando será feito um levantamento inicial de dados de orientação sobre aspectos preventivos e educativos para adolescentes;
III psicológico, propiciando ao adolescente oportunidades de auto conhecimento acerca de suas potencialidades, bem como áreas de conflito, dificuldades, oferecendo-lhes ações que estimulem o desenvolvimento normal de sua personalidade;
IV atendimento clínico ou pediátrico, com o intuito de prevenir, diagnosticar, tratar e recuperar a saúde do adolescente;
V ações educativas, que serão desenvolvidas de acordo com as principais diretrizes da Organização Mundial da Saúde, como atividades de prevenção primordial, acolhendo, discutindo, analisando e orientando os problemas, os anseios e as expectativas do adolescente que dizem respeito à sua saúde.
Art. 5.
- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2007.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
Ficha Técnica