Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5, de 04 de dezembro de 1975

Nº 5/1975

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos

LEI Nº 5, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1975.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O Orçamento do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1976, estima a Receita de Cr$ 4.105.317.404,00 (quatro bilhões, cento e cinco milhões, trezentos e dezessete mil e quatrocentos e quatro cruzeiros), e fixa a Despesa em Cr$ 4.105.317.404,00 (quatro bilhões, cento e cinco milhões, trezentos e dezessete mil e quatrocentos e quatro cruzeiros).
Art. 2.
- A Receita será realizada com o produto de que for arrecadado na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

1 – RECEITACr$ 1,00

1.1 – RECEITAS CORRENTES2.792.440.202

Receita Tributária1.524.301.000

Receita Patrimonial309.000

Receita Industrial1.000

Transferências Correntes1.197.729.202

Receitas Diversas70.100.000

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL1.312.877.202

Operações de Crédito1.255.000.000

Alienação de Bens Móveis e Imóveis2.400.000

Transferências de Capital55.476.202

Outras Receitas de Capital1.000

TOTAL GERAL4.105.317.404

Art. 3.
- A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição por Funções e por Órgãos conforme o seguinte desdobramento sintético:

A – DESPESA POR FUNÇÕESCr$ 1,00

03 – Administração e Planejamento865.554.200

07 – Desenvolvimento Regional4.761.000

08 – Educação e Cultura932.291.323

10 – Habitação e Urbanismo941.212.981

11 – Indústria, Comércio e Serviços63.499.000

13 – Saúde e Saneamento400.814.000

15 – Assistência e Previdência167.651.300

16 – Transporte362.024.000

99 – Reserva de Contingência367.509.600

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES4.105.317.404

B – DESPESA POR ÓRGÃOS

11 – Gabinete do Prefeito85.536.500

12 – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral41.735.481

13 – Secretaria Municipal de Administração697.015.600

14 – Secretaria Municipal de Fazenda208.550.000

15 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos1.717.519.500

16 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura848.685.323

17 – Secretaria Municipal de Turismo79.599.000

18 – Secretaria Municipal de Saúde426.676.000

TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS4.105.317.404

Art. 4.
- As dotações para Pessoal Civil, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração Indireta, serão movimentadas pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5.
- De acordo com o inciso I, do artigo 194 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a abrir crédito suplementares, no decorrer do exercício de 1976, até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, para atender a reforço de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 6.
- Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único– Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite estabelecido no artigo 200 da Constituição Estadual
Art. 7.
- Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite de Cr$ 1.100.000.000,00 (hum bilhão e cem milhões de cruzeiros), observado o disposto na Constituição Estadual e nas resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público.
Art. 8.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 1975.FLORIANO FARIA LIMA

Governador

Ficha Técnica

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo