Rio de Janeiro
LEI Nº 4.836 DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
Nº 4836/2006
LEI Nº 4.836 DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam aparelhos celulares, coloquem à disposição dos usuários lixeira para a coleta de aparelhos e seus acessórios, para que posteriormente sejam despejados em local adequado.
Parágrafo único- Para efeito desta Lei, será considerado estabelecimento comercial qualquer um que comercialize este produto, ou seus acessórios.
Art. 2.
- A Instituição que não cumprir a presente norma estará sujeita a sanção de 5.000 (cinco mil) UFIR/RJ; em caso de reincidência a multa será dobrada.
Art. 3.
- As instituições terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem à presente norma.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Ficha Técnica