Rio de Janeiro
LEI Nº 4.826, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.
Nº 4826/2006
LEI Nº 4.826, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.
ALTERA A LEI 116, DE 13 DE JANEIRO DE 1977, QUE INSTITUI O DIA DO CARTEIRO.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Modifica-se o art. 1° da Lei 116 de 13 de janeiro de 1977, que passa a ser redigido com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica instituído o "Dia Estadual do Carteiro e dos Correios", a ser comemorado anualmente no dia 25 de janeiro."
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Ficha Técnica