Rio de Janeiro
* LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006.
Nº 4808/2006
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- A criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro reger-se-ão pelas disposições desta Lei, no que não conflitarem com as normas federais editadas no uso de suas respectivas competências.
DO REGISTRO DE ANIMAIS
* LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- V E T A D O .
§ 1º– V E T A D O .
§ 2º- V E T A D O .
Art. 3.
- V E T A D O .
§ 1º- V E T A D O .
§ 2º- V E T A D O .
Art. 4.
- V E T A D O .
Art. 5.
- V E T A D O .
Art. 6.
- V E T A D O .
Parágrafo único– V E T A D O .
Art. 7.
- V E T A D O .
Art. 8.
- V E T A D O .
Parágrafo único– V E T A D O .
DA VACINAÇÃO
Art. 9.
- Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva a partir dos 4 (quatro) meses de idade, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.
§ 1º– A vacinação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita gratuitamente pelo órgão público competente, durante todo o ano e em campanhas anuais.
§ 2º- O responsável pelo animal deverá guardar o certificado de vacinação para apresentação à autoridade competente sempre que solicitado.
§ 3º- Não sendo apresentado o comprovante de vacinação, o responsável será intimado a providenciar a vacinação dos animais no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 10.
- V E T A D O .
DO TRÂNSITO EM ÁREAS PÚBLICAS
Art. 11.
- V E T A D O .
Parágrafo único– V E T A D O .
Art. 12.
- V E T A D O .
Art. 13.
– O condutor é o responsável pelo recolhimento dos dejetos do animal.
Art. 14.
– O Poder Público poderá destinar espaços, nas áreas públicas, para permanência ou circulação de animais soltos.
Art. 15.
– Fica proibida a circulação e a permanência de animais nas areias das praias do Estado.
Parágrafo único– O Poder Público poderá determinar espaços delimitados nessas áreas onde será permitida a livre circulação dos animais.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 16.
- Na manutenção e alojamento de animais deverá o responsável:
I Assegurar-lhes adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene, circulação de ar e insolação, garantindo-lhes comodidade, proteção contra intempéries e ruídos excessivos e alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número, de forma a permitir-lhes livre movimentação;
II Assegurar-lhes alimentação e água na freqüência, quantidade e qualidade adequadas à sua espécie, assim como o repouso necessário;
III Manter limpo o local em que ficarem os animais, providenciando a remoção diária e destinação adequada de dejetos e resíduos deles oriundos;
IVProvidenciar assistência médico veterinária;
VEvitar que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;
VI Evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal.
* Art. 16-A Não haverá limitação em edificação unifamiliar, para criação ou alojamento de cães e gatos, desde que não sejam para fins comerciais.
* Incluído pela Lei nº 6464/2013.
Art. 17.
- V E T A D O .
Parágrafo único– V E T A D O .
Art. 18.
- Os atos danosos cometidos por animais são de inteira responsabilidade de seus responsáveis, devendo ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.
Art. 19.
- Os responsáveis por animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de água e luz e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras de serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão efetiva por parte dos animais, protegendo também os transeuntes.
Art. 20.
- Em qualquer imóvel onde houver animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho adequado à leitura à distância, e em local visível ao público.
Art. 21.
- V E T A D O .
Parágrafo único– V E T A D O .
Art. 22.
– O controle da população de cães e gatos deverá ser feito pelo Poder Público através de programas de esterilização permanentes, vedada a utilização da eutanásia com essa finalidade.
Art. 23.
- É vedado:
I a comercialização de cães e gatos em vias e logradouros públicos;
II o abandono de animais em áreas públicas ou privadas, inclusive parques e jardins;
III a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;
IV a venda de animais a preços irrisórios em feiras, exposições e eventos assemelhados;
V a utilização de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro à sua dignidade ou bem-estar, sob qualquer alegação.
Art. 24.
- Fica vedada a afixação de faixas, “outdoors”, “back lights” ou similares e qualquer outro tipo de propaganda nos espaços públicos, assim como pinturas de veículos ou fachadas de imóveis, que ressaltem a ferocidade de cães ou gatos, bem como a associação de qualquer espécie a imagens de violência ou desrespeito aos animais.
Art. 25.
- Fica vedada, em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, a prática de adestramento de cães para defesa.
DOS ACIDENTES POR MORDEDURAS
Art. 26.
– Em caso de ataque a terceiros, pessoas ou animais, o cão será submetido a uma avaliação comportamental, preferencialmente em seu próprio ambiente.
§ 1º- V E T A D O .
§ 2º- O disposto no caput deste artigo não se aplica se a agressão se der em decorrência de invasão ilícita da propriedade que o cão esteja guardando ou se for realizada em legítima defesa do próprio animal, de sua ninhada ou de seu proprietário.
Art. 27.
– O cão de qualquer raça que for considerado agressivo na avaliação comportamental estará sujeito às seguintes medidas, ressalvado o direito do proprietário ou do possuidor do animal, que discordar dessa avaliação, de adotar as medidas legais cabíveis:
IV E T A D O .
IIcondução em locais públicos com uso de coleira, guia e focinheira que permita total abertura da boca do cão, possibilitando a perda de calor pela via respiratória, independente de raça e tamanho, ou em veículos, com utilização dos equipamentos de contenção necessários a tornar impossível a evasão.
Parágrafo único– Havendo reincidência na agressão, o animal sofrerá restrições na sua circulação em áreas públicas nos termos do regulamento.
DA CRIAÇÃO COM FINALIDADE ECONÔMICA
Art. 28.
– V E T A D O .
§ 1º– V E T A D O .
§ 2º- V E T A D O .
DA MANUTENÇÃO E INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS E
TRANSPORTES DE USO COLETIVO
Art. 29.
Fica assegurado o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, bem como aos meios de transporte público coletivo, de cães-guia, quando acompanhando pessoa com deficiência visual, e de Animais de Assistência Emocional acompanhando seus tutores. (Redação dada pela Lei 10545/2024)
Art. 30.
– A manutenção e o ingresso de animais de companhia em estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo fica permitido, a critério da direção do estabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 29 e obedecidas as normas de higiene e saúde.
§ 1º– No caso de residência situada dentro de área abrangida por estabelecimento público, será permitida a manutenção de animais de companhia dentro da área ocupada pela residência, podendo os animais, a critério da direção do estabelecimento, circularem além dessa área.
§ 2º– V E T A D O .
Art. 31.
- O ingresso de animais de companhia nos transportes públicos de uso coletivo fica permitido desde que o animal seja de porte pequeno e esteja contido dentro de caixa ou bolsa de transporte, ressalvado o disposto no artigo 29 e obedecidas as normas de higiene, segurança e saúde.
DAS PENALIDADES
Art. 32.
- O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação das seguintes penalidades:
I Referentes aos Artigos 4º, 7º, 8º, 12, 13, 15, 17, 18 e seu parágrafo único e 20 - multa de 20 UFIR's (vinte Unidades de Referência).
II Referentes aos Artigos 9º e seu parágrafo 3º, 28 e 31 - multa de 50 UFIR's (cinqüenta Unidades de Referência).
III Referentes aos Artigos 5º e seu inciso I, 16, 23, 25, 27 e 29 - multa de 100 UFIR's (cem Unidades de Referência).
Parágrafo único- A multa será acrescida de 20% (vinte por cento) a cada reincidência.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33.
- As autoridades estaduais e municipais e as associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.
Art. 34.
- O Poder Público fará realizar campanhas educativas, observado o disposto no artigo 5º desta Lei:
I visando à prevenção do abandono e da superpopulação de animais;
II conscientizando a população da necessidade da posse responsável e do controle reprodutivo de animais;
III estimulando a adoção de animais abandonados;
IV difundindo a importância do respeito a todas as formas de vida.
Art. 35.
- Nos currículos das escolas estaduais e municipais deverão ser introduzidas noções de respeito e proteção aos animais, divulgando-se as disposições legais relativas a animais, a “Declaração Universal dos Direitos dos Animais” e os princípios da Posse Responsável de Animais, observado o disposto no artigo anterior.
*Art. 35-A Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.
Parágrafo únicoEntende-se como animais comunitários animais assistidos por protetores de animais.
* Incluído pela Lei nº 6464/2013.
Art. 36.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei 10545/2024)
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2006.
ROSINHA GARITINHO
Governadora
Aprovado o Substitutivo da
Comissão de Constituição e Justiça
Relator Deputado Luiz Paulo
* Republicada no D.O. - P.I, de 06 de julho de 2006.
Ficha Técnica