Rio de Janeiro
LEI Nº 4.774, DE 05 DE JUNHO DE 2006.
Nº 4774/2006
LEI Nº 4.774, DE 05 DE JUNHO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS.
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILE NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS LOCALIZADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As estações de trem, metrô, terminais rodoviários e aquaviários ficam obrigadas a afixar informações pertinentes em braile, que auxiliem o deficiente visual em sua localização e locomoção. (Redação dada pela Lei 9712/2022)
Art. 2.
- V E T A D O .
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2006.
ROSINHA GAROTINHO
GovernadoraInformações Básicas
Ficha Técnica