Rio de Janeiro
LEI Nº 4.769 DE 25 DE MAIO DE 2006.
Nº 4769/2006
LEI Nº 4.769 DE 25 DE MAIO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A – SUPERVIA, ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA LIGHT S/A.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a quitar obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA, decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela empresa LIGHT S/A, vencidas e vincendas a partir do mês de janeiro de 2006, até o montante devido pelo Estado à SUPERVIA constante da transação firmada em 25/06/2002, valor este a ser devidamente liquidado em auditoria designada para esse fim.
Art. 2.
- Poderá a LIGHT S/A oferecer créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, como forma de compensação para extinção das obrigações referidas no art. 1º desta Lei.
Art. 3.
- É condição à implementação do previsto no art. 1º desta Lei, ainda que seu cumprimento seja feito mediante compensação parcial ou integral na forma do seu art. 2º, que deixe a LIGHT S/A de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pela SUPERVIA, decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades, salvo a correção monetária.
Art. 4.
- A compensação mencionada no art. 2º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar da publicação desta Lei.
Art. 5.
- O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2006.
ROSINHA GAROTINHO
GovernadoraInformações Básicas
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