Rio de Janeiro
LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
Nº 4746/2006
LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS, PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Do cardápio da merenda escolar distribuída aos alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino deverá também constar alimentação própria para os portadores de diabetes mellitus.
* Art. 1º Do cardápio da merenda escolar distribuída aos alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino deverá também constar alimentação própria para os portadores de Diabetes Mellitus e intolerância à lactose.
Parágrafo único As condições de saúde acima mencionadas deverão ser comprovadas através de um atestado médico.
* Nova redação dada pela Lei 8306/2019.
Art. 2.
- O Poder Executivo, através de ato próprio, editará normas complementares à aplicação desta Lei.
Art. 3.
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2006.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Informações Básicas
Ficha Técnica